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Carlos Eduardo Romanholi Brasil
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Carlos Eduardo Romanholi Brasil
OAB 19.528/CE
VERIFICADO
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Como mudar de nome e gênero no cartório? 6 pontos a serem observados pela pessoa transgênero.
1º Ponto: Não é necessário realizar cirurgia de mudança de sexo,tampouco realizar perícia social. Antes do provimento do 73 do CNJ do ano de 201 8 alguns juízes exigiam laudos, fotografias, exigiam...
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Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
Artigo ·
há 7 anos
A Rescisão Indireta: Artigo 483 da CLT. Uma espécie de "justa causa ao contrário"
Antes de mais nada, para falarmos da rescisão indireta, precisamos analisar sua previsão legal na Consolidação das Leis Trabalhistas, a chamada CLT Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. No...
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